PORTARIA CGJ/TJRR Nº 78, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. Estabelece o calendário de decêndios para recolhimento de fundos do ano de 2024. A CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estas conferidas pelo art. 26…
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132 Altera o Sistema Tributário Nacional. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Confira a emenda…
Corregedoria PROVIMENTO N. 158, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas – “Solo Seguro – Favela” – e dá outras providências. O…
Disciplina o procedimento a ser adotado pelos Serviços Notariais e de Registro para a aquisição e utilização do selo de fiscalização dos atos dos serviços notariais e de registro, instituído pela Lei Estadual n. 1.157, de 29 de dezembro de…
Altera o § 9º do art. 347 do Provimento TJRR/CGJ n. 1/2017, que estabelece o Código de Serviços Notariais e de Registro do Estado de Roraima. https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2753
Institui a "Central Única de Serviços Eletrônicos Compartilhados das Serventias Extrajudiciais do Estado de Roraima – CENTRAL ÚNICA DOS CARTÓRIOS" e dá outras providências" https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2440
Altera o parágrafo único do art. 99 renomeando-o como parágrafo primeiro e acrescenta o parágrafo segundo ao referido artigo, ambos do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Roraima. https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2442