Fixadas regras para proteção de mulheres na internet e o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital
DECRETO Nº 12.976, DE 20 DE MAIO DE 2026 Estabelece diretrizes para a proteção de mulheres nainternete para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital. O PRESIDENTE DA…
Sessão Solene no Senado celebra 2 anos da AEDO e destaca papel do Notariado Brasileiro na doação de órgãos
O Senado Federal realizou, nesta terça-feira (19.05), Sessão Solene em comemoração aos dois anos da Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO), iniciativa que permite ao cidadão registrar, de forma…
Cobrança de cotas condominiais pode prosseguir mesmo durante recuperação judicial, decide STJ
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1391, fixou entendimento de que os débitos condominiais, mesmo anteriores ao pedido de recuperação judicial, são créditos extraconcursais,…
Encerramento irregular da empresa, por si só, não autoriza desconsideração da personalidade jurídica, diz STJ
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1210, fixou a tese de que, nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade…
ARTIGO – Cessão onerosa de participações societárias de ascendente a descendente e a reforma do CC – Por: Rodrigo Toscano de Brito
O artigo analisa a cessão onerosa de participações societárias entre ascendentes e descendentes à luz do art. 496 do Código Civil e das alterações propostas no PL 4/25, atualmente em…
Comunhão universal de bens permite penhora de patrimônio em nome de cônjuge para quitar dívida, decide TRT-MG
Ao constatar casamento sob o regime de comunhão universal de bens, a Justiça de Minas Gerais autorizou a penhora de bens em nome do marido da devedora em processo trabalhista.…
