Dispõe sobre a criação e a extinção de serventias extrajudiciais no Estado de Roraima, altera a Lei Complementar nº 221, de 9 de janeiro de 2014 (Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima) e dá outras providências.
29 de dezembro de 2016
Lei n. 1.157
Estabelece normas para a cobrança de custas dos serviços forenses e emolumentos extrajudiciais a que se referem os Artigos 24, inc. IV e 98, § 2º da Constituição Federal e o controle de sua arrecadação no estado de Roraima, e dá outras providências
31 de janeiro de 2023
Provimentos nº 5
Disciplina o procedimento a ser adotado pelos Serviços Notariais e de Registro para a aquisição e utilização do selo de fiscalização dos atos dos serviços notariais e de registro, instituído pela Lei Estadual n. 1.157, de 29 de dezembro de 2016.
06 de janeiro de 2023
Provimentos nº 1
Altera o § 9º do art. 347 do Provimento TJRR/CGJ n. 1/2017, que estabelece o Código de Serviços Notariais e de Registro do Estado de Roraima.
27 de setembro de 2022
Provimentos nº 5
Acrescenta o § 9º no art. 347 do Provimento TJRR/CGJ n. 1/2017, que estabelece o Código de Serviços Notariais e de Registro do Estado de Roraima.
13 de janeiro de 2020
Provimentos nº 1
Altera o artigo 599 do Provimento/CGJ n. 1 de 2 de fevereiro de 2017.
11 de outubro de 2019
Provimentos nº 12
Institui a "Central Única de Serviços Eletrônicos Compartilhados das Serventias Extrajudiciais do Estado de Roraima – CENTRAL ÚNICA DOS CARTÓRIOS" e dá outras providências"
30 de setembro de 2019
Provimentos nº 9
Altera o parágrafo único do art. 99 renomeando-o como parágrafo primeiro e acrescenta o parágrafo segundo ao referido artigo, ambos do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Roraima.
30 de julho de 2019
Provimentos nº 7
Inclui o artigo 523-A no Provimento n. 1/2017 – Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Roraima.
13 de fevereiro de 2019
Provimentos nº 3
Altera o § 1º do artigo 225 do Código de Serviços Notariais e de Registro do Estado de Roraima – Provimento n. 1/2017.
24 de janeiro de 2019
Provimento nº 2
Disciplina o procedimento a ser adotado pelos Serviços Notariais e de Registro para a aquisição e utilização do selo de fiscalização dos atos dos serviços notariais e registrais, instituído pela Lei Estadual n. 1.157, de 29 de dezembro de 2016.
17 de outubro de 2018
Provimentos nº 8
Altera o artigo 346 do Código de Serviços Notariais e de Registro do Estado de Roraima - Provimento n. 1/2017 - CGJ.
12 de setembro de 2018
Provimentos nº 7
Altera os artigos 45 caput; 227 caput, 245 §3º; 347 caput, 362 caput e inciso VIII; 363 inciso IV; 564 inciso I e 646 caput, todos do Código de Serviços Notariais e de Registro do Estado de Roraima - Provimento n. 1/2017 - CGJ e dá outras providências.
14 de maio de 2018
Provimentos nº 5
Altera redação do Provimento/CGJ N. 1, de 2 de fevereiro de 2017.
