O impacto do divórcio em bens de propriedade intelectual é abordado pela Constituição Federal, que garante ao autor direitos exclusivos sobre sua obra, cabendo ao Estado protegê-los. A cantora Sandy e o músico Lucas Lima celebraram seu casamento em 2008…
A divisão do débito completo de um financiamento de imóvel no âmbito de uma dissolução de união estável implica o reconhecimento da comunhão da totalidade do bem e impõe às partes um vínculo financeiro que não é razoável. Esse foi…
Em novembro de 2023, o STF, por 7-3, determinou que a separação judicial não é mais requisito para o divórcio no Brasil, revogando normas do Código Civil após a Emenda Constitucional 66/10. Agora, a única exigência é a vontade mútua…
O ato notarial híbrido representa uma terceira espécie de forma de ato notarial e, na sua aplicação, deve haver uma harmonização entre as regras da Lei 8935/1994 e o Código Nacional de Normas do CNJ. Introdução A Corregedoria Nacional de…
O bullying, uma praga silenciosa que permeia nossas escolas, locais de trabalho e até mesmo ambientes virtuais, foi finalmente reconhecido como crime no Código Penal Brasileiro. Com a introdução do Art. 146-A pela lei 14.811/24, o Brasil marca um passo…
Texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que muda as regras sobre separação legal…
Processo do testamento de Pelé tramita na Justiça de São Paulo pouco depois da morte do ex-jogador, aos 82 anos. Um dos grandes amigos de Pelé, José Fornos Rodrigues, o Pepito, ex-assessor do Rei do futebol vem sendo questionado pela…
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) tem o prazer de anunciar sua mais recente parceria com a Matrix Energia, uma empresa de distribuição de energia elétrica totalmente sustentável. Utilizando-se da estrutura de cabeamentos já instalada, a energia…
Introdução A lei 14.711/23, chamada de novo marco legal das garantias, trouxe substanciais alterações não apenas no aprimoramento das regras de garantias, mas também nos serviços notariais. A partir de alteração na lei 8.935/1994 (que dispõe sobre os serviços notariais…
Nova versão do documento já é emitida em 23 estados e no Distrito Federal Três milhões de brasileiros já possuem a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). Os dados foram divulgados na quinta-feira (dia 11) pelo Ministério da Gestão e…