O calendário de ações da Vara da Justiça Itinerante do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) começa a ser executado em janeiro e prossegue até o mês de novembro, atendendo a população da capital e do interior, além das comunidades…
PORTARIA TJRR/PR N. 55, DE 30 DE JANEIRO DE 2024. Altera a composição da Comissão Examinadora para realização do II Concurso Público para Provimento de Serventias Extrajudiciais. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA , no uso de…
Procedimento Administrativo nº 000XXXX-24.2024.8.23.8000 Assunto: Contas Corrente para transferência de valores de Atos Gratuitos Decisão – CGJ/DGEX Retornam-me os autos em razão da manifestação contida no ep.18901XX, do SEI 00237XX50.2023.8.23.8000, que abriga a nova sistemática de pagamento dos atos gratuitos/isentos…
Lei 14.811, sancionada em 15/1/2024, protege direitos individuais e destaca Cartórios de Notas na preservação da cadeia de custódia das provas. Bullying e cyberbullying são tipificados como crimes no Código Penal, alterando o art. 146. Acaba de ser sancionada em…
Além de criminalizar a prática, nova legislação obriga governo a criar protocolos de proteção à criança e ao adolescente. No ano de 2023, os registros de atas notariais - documentos que podem comprovar a prática de crimes virtuais - cresceu…
Há diversos exemplos envolvendo o emprego da adaptação stricto sensu envolvendo o estatuto real (geralmente correspondente à lex situs), tema que já tratamos em artigos anteriores nesta coluna, especialmente este . Há um exemplo que merece ser citado neste artigo…
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma pessoa deve pagar indenização a seu ex-cônjuge em caso de uso exclusivo do imóvel comum do antigo casal. Mas essa lógica não se aplica aos casos em que o bem também…
O impacto do divórcio em bens de propriedade intelectual é abordado pela Constituição Federal, que garante ao autor direitos exclusivos sobre sua obra, cabendo ao Estado protegê-los. A cantora Sandy e o músico Lucas Lima celebraram seu casamento em 2008…
A divisão do débito completo de um financiamento de imóvel no âmbito de uma dissolução de união estável implica o reconhecimento da comunhão da totalidade do bem e impõe às partes um vínculo financeiro que não é razoável. Esse foi…
Em novembro de 2023, o STF, por 7-3, determinou que a separação judicial não é mais requisito para o divórcio no Brasil, revogando normas do Código Civil após a Emenda Constitucional 66/10. Agora, a única exigência é a vontade mútua…